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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007066-12.2024.8.16.0182
Recurso: 0007066-12.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): CÃOLÉGIO HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA
(CÃOLEGIO – CRECHE E HOTEL)
EDUARDO ACACIO RAMOS
Recorrido(s): DAVI VINICIUS DE ALCANTARA

JULIANA MATOS FREITAS DE ALCÂNTARA
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PREPARO IRREGULAR.
RECOLHIMENTO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DA CAUSA.
INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N.
9099/1995. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Como se sabe, aadmissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal
e, ao examinar o recurso, este não comporta recebimento, uma vez que não estão
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Sabe-se que o recurso pressupõeo preparo das custas, a ser comprovado dentro de
48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se:

"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção.

FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva."

Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a
sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente aos recorrentes.
No caso em apreço, apesar da juntada do comprovante de pagamento do preparo
(evento 63.3), o juízo de origem (evento 70.1) certificou a insuficiência do
preparo recursal. E, de fato, a deserção é indubitável.

Na petição inicial (evento 1.1, página 19), nota-se que os reclamantes atribuíram
ao valor da causa o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Neste ponto, não se
pode ignorar o contido no enunciado n. 39 do FONAJE:

"Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão
econômica objeto do pedido.”

E o entendimento desta Turma Recursal é de que se deve considerar o benefício
econômico pretendido. Observe-se:

“RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA
CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO VALOR DO
CONTRATO. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE SE PRETENDE A DEVOLUÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido
e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031481-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
27.09.2021).”

A guia foi gerada e adimplida com base no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
(eventos 63.2/63.3), todavia, não corresponde ao proveito econômico da lide
almejado (R$ 10.000,00 para cada reclamante, totalizando R$ 20.000,00,
exatamente o valor atribuído à causa na exordial), cuja falta de impugnação não
escusa os recorrentes de providenciarem o pagamento das custas conforme o
correto vulto econômico da demanda.

Nem se diga que seria o caso de facultar a complementação das custas, afinal,
compete ao recorrente zelar pela regularidade do preparo recursal, para que o
recurso atenda a todos os requisitos de admissibilidade, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas. Nesse sentido:

"RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO
CONFIGURADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001001-81.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.09.01.2025)."
(grifou-se).

"DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃONO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-
06.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.11.2024)."
(grifou-se).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS.
PREPARO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS. ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE. CONTRADIÇÃO EXTERNA.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. DESERÇÃO
VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0075257-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.11.2024)." (grifou-
se)

“RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ENUNCIADOS N. 80 N. 168 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006131-78.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.05.11.2024). (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0016829-69.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
19.11.2024)." (grifou-se)

Para arrematar, é cabível a condenação dos recorrentes em custas processuais e
honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso, conforme
enunciado n. 122 do FONAJE. Veja-se:

“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento
do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).”

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso interposto,
devendo os recorrentes arcarem com as custas/despesas do processo e a verba
honorária que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da
condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no enunciado n. 122 do
FONAJE.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator